Em tempo real: proposição do Focco e MPPB sobre transmissão de licitações vira lei

A proposição do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB) e do Ministério Público da Paraíba (MPPB) sobre a transmissão ao vivo das sessões de licitações por órgãos públicos estaduais, apresentada via Conselho Estadual da Transparência Pública e Combate à Corrupção e também diretamente a todos os deputados estaduais, foi transformada na Lei 11.322, sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado, na última quarta-feira (08/05). Desde 2017, o MPPB propôs a iniciativa, insistindo na importância da matéria e acompanhando, desde então, projetos apresentados por deputados na Assembleia Legislativa.

O promotor de Justiça Leonardo Quintans – designado pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, como representante do MPPB no Conselho Estadual da Transparência e eleito coordenador estadual do Focco – destacou a importância de, finalmente, a propositura ter se tornado lei. Ele explicou que uma das atribuições do Conselho é fazer proposições legislativas e a proposta da transmissão das sessões de licitação foi uma delas.

“Apresentamos a propositura no Conselho em 2017. Já no ano de 2018, o Focco-PB, sob a coordenação do procurador-geral de Justiça, encaminhou uma manifestação ao então governador. Oficiamos também todos os deputados da Assembleia sobre a importância da apresentação da propositura e mostramos a constitucionalidade do projeto. Alguns deputados apresentaram projetos em 2018, mas eles foram arquivados. Agora, em 2019, o projeto foi reapresentado, e encaminhamos à ALPB uma manifestação pela constitucionalidade do projeto e ele foi aprovado à unanimidade e sancionado pelo governador”, contou Quintans.

A nova lei
O projeto de lei é de autoria dos deputados Manoel Ludgério e Adriano Galdino, foi aprovado na Assembleia Legislativa e sancionada na última quarta-feira pelo governador do Estado, João Azevedo. A nova lei dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades prestadores de serviço público do Estado da Paraíba.

De acordo com o texto da lei, “as sessões de processos licitatórios realizadas por órgãos e entidades prestadores de serviço público serão gravadas em áudio e vídeo e transmitidas por meio da internet, ficando devidamente arquivadas pelo período de cinco anos. A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de: abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes; verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital”.
Apesar de ter sido aprovada e sancionada a lei somente entra em vigor no prazo de 180 dias contados da data de sua publicação, que é o tempo necessário para que os órgãos se organizem para cumpri-la.

O Focco

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