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| Qui, 16 de Julho de 2009 20:17 |
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O Focco disponibiliza neste espaço várias ferramentas úteis para acompanhar a atividade dos políticos e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. É importante que a população esteja atenta às verbas enviadas para sua cidade e que denuncie ao Fórum Paraibano de Combate à Corrupção ou, diretamente, aos órgãos públicos responsáveis pelo repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos no estado. Essas instituições precisam da participação da sociedade para identificar os focos de desvios de recursos públicos e tomar as providências necessárias. No menu localizado no canto superior da página da Receita Federal, acesse a opção "Pessoa Jurídica". Automaticamente surgirá uma pequena caixa com novas opções, onde você escolherá a opção "CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica", e em seguida, a opção "consulta situação cadastral". Após acionada a referida opção aparecerá uma nova tela com campos para preenchimento com o número do CNPJ da empresa e caracteres informados na nova tela. Por último, tecle em "consultar" e será apresentada a consulta informando a situação da empresa perante o referido cadastro da Receita Federal. Na página do Sintegra, você deverá acionar no menu de opções com os nomes das Unidades da Federação (UF). Em seguida, aparecerá uma nova tela com campos para preenchimento do CNPJ, CPF (no caso de firma individual) ou a Inscrição Estadual da empresa de seu interesse. Após digitar um dos números acima, aperte a tecla "Enter" e aparecerá o resultado de sua consulta, que revelará a situação da empresa perante o cadastro da respectiva Fazenda Estadual. Na tela principal da página da Previdência Social, você deverá acionar no Menu a opção "Serviços". Dentro da nova janela que surgirá escolha a opção "Certidão Negativa de Débito - CND". Na janela seguinte, escolha a opção "Consulta Certidão Negativa de Débito - CND ou CPD-EN" e surgirá outra janela com um campo para lançamento do CNPJ da empresa pesquisada. O resultado dessa consulta fornecerá uma relação das últimas CND's emitidas em favor da referida pessoa jurídica. No site da Transparência Brasil há diversos bancos de dados importantes: 1) Excelências, que traz o histórico dos parlamentares brasileiros (processos a que respondem na Justiça, como gastam o dinheiro que recebem, quem financiou suas campanhas eleitorais); Quer saber quais os recursos federais enviados ao seu Município? Então acesse o link do Portal da Transparência. Este disponibiliza um banco de dados sobre a aplicação do dinheiro público pelo Governo Federal. No site da Controladoria-Geral da União, qualquer pessoa poderá, caso seja usuário de correio eletrônico (e-mail), cadastrar-se para receber informações sobre todos os repasses de recursos federais feitos em razão de convênios firmados com o Município onde ela reside. Para realizar o cadastramento, basta clicar na figura ao lado. Ainda sem o cadastramento tratado anteriormente, qualquer pessoa pode acompanhar essa liberação de recursos federais por meio de sítios eletrônicos (sites) na rede mundial de computadores (internet), como o da Secretaria do Tesouro Nacional-STN (www.stn.fazenda.gov.br) e da Controladoria-Geral da União-CGU (www.cgu.gov.br ou www.portaldatransparencia.gov.br), neste último caso através dos campos específicos dos convênios e das transferências de recursos. Ainda na página principal do site da CGU, você pode ter acesso à cartilha "Olho Vivo no Dinheiro Público", que trata dos direitos dos cidadãos e dos deveres dos agentes públicos na administração.
Incentivar o cidadão a fiscalizar os atos dos gestores públicos e cobrar honestidade no trato com o erário. Essa é a proposta do livro "Cem perguntas e respostas sobre improbidade administrativa", lançado esta semana pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). A obra é dirigida ao público em geral, com informações e conceitos sobre a Lei n.º 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Além de tornar interessante a aprendizagem de uma lei para quem não a tem como instrumento de trabalho, o texto representa mais um subsídio à atuação do MP na defesa do patrimônio público. Produzido sob a supervisão da 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), o livro foi escrito por dez membros do Ministério Público Federal especialistas no assunto. As cem perguntas e respostas estão distribuídas em 133 páginas, onze capítulos temáticos e, em anexo, a íntegra da Lei de Improbidade Administrativa para consulta. A obra está disponível na página da Escola na Internet, no link Publicações, em arquivo no formato PDF.
No site da AMARRIBO - Amigos Associados de Ribeirão Bonito você pode obter dicas importantes sobre como combater (como identificar, investigar e reunir provas) a corrupção em seu município, bem como baixar o arquivo para ler o livro "O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil". Lá você também encontrará informações sobre como abrir uma ONG para atuar nessa área. Do exemplo da atuação da AMARRIBO, que levou à cassação do Prefeito da cidade de Ribeirão Bonito (SP), e da parceria surgida com o IFC (Instituto de Fiscalização e Controle), com sede em Brasília, cerca de 150 (cento e cinqüenta) entidades de controle já surgiram pelo país. Para 2008, está prevista a criação de um Portal Nacional Contra a Corrupção, que terá por objetivo congregar todas as informações disponíveis no país sobre a corrupção e o seu enfrentamento pelos órgãos públicos e entidades de controle social.
Lista das pessoas que manipularam verbas públicas de origem federal (inclusive prefeitos e vereadores) e tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU. Ainda que se pague a multa ou se ressarça o Erário (Constituição Federal, art. 71, § 3º), o nome permanece na lista. No site Contas Abertas você pode obter os dados capturados do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira), informações essas que pelo SIAFI não seriam de acesso público. A cartilha "Olho Vivo no Dinheiro Público" é outra ferramenta para a população saber mais sobre o uso do dinheiro público. A cartilha também explica os direitos dos cidadãos e os deveres dos agentes públicos na administração. O manual "Gestão dos Recursos Federais" tem o objetivo de orientar os agentes municipais sobre os procedimentos necessários para obtenção, aplicação e controle de recursos públicos federais.
No site do Tribunal de Contas da União você poderá obter informações importantes sobre convênios, licitações, contratos, obras públicas e licenciamento ambiental, além de consultar os processos em tramitação e a jurisprudência da Corte de Contas da União. Licitações e Contratos
A Cartilha Transferências Constitucionais e Legais, do TCU, é destinada a orientar Prefeituras e Governos Estaduais acerca dos repasses de recursos federais determinados pela Constituição Federal e normas referentes. O tema foi objeto de apresentações no ciclo de palestras do Diálogo Público, realizado no 1º semestre de 2005.
 Tesouro Nacional No portal da Secretaria do Tesouro Nacional, você pode acessar informações sobre as transferências constitucionais, realizadas pela União aos Estados e Municípios. Existe na página inicial um menu, que contém várias opções de consulta, dentre as quais encontra-se o acesso a dados de Transferências Constitucionais. Para acessá-la você deve clicar na opção “Estados e Municípios”, que fica no lado esquerdo da página inicial do portal. Haverá um desdobramento do menu, disponibilizando a opção sobredita. Após acionar a opção de “Transferências Constitucionais”, surgirá uma nova tela com campos que devem ser preenchidos com o ano, tipo de transferência (FPM, FPE, FUNDEB e outros), UF e Município que recebeu o repasse. Você pode fazer a pesquisa por Estado ou Município, além de detalhar a informação mensalmente ou anualmente. Desta forma, qualquer cidadão saberá o montante de transferências constitucionais recebido por seu Município e Unidade da Federação correspondente.
Desde 1º de setembro de 2008, o Governo Federal tornou obrigatória a utilização do Portal de Convênios para a celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios firmados com recursos repassados voluntariamente pela União.
A necessidade de acompanhar a gestão pública tem se tornado, cada vez mais, um assunto de interesse geral, seja pelo interesse em verificar se as prioridades estabelecidas por um governo qualquer estão de fato sendo realizadas, seja pela preocupação em evitar a ocorrência de desvios de recursos públicos, infelizmente tão recorrente em nosso País. Entretanto, esse interesse em acompanhar a aplicação dos recursos nem sempre é facilitado, dada a histórica dificuldade de se obter informações junto aos órgãos públicos, bem como a complexidade de analisar os dados, geralmente apresentados em linguagenm técnica que afasta a maioria das pessoas que deseja examiná-los. Para auxiliar nesse esforço de monitoramento da gestão pública municipal, temos o prazer de anunciar o lançamento do sistema Raio-X de indicadores municipais, onde estão reunidas algumas das principais informações necessárias ao controle social da gestão pública das Prefeituras.
O portal dessa autarquia federal oferece duas opções, muito úteis ao cidadão que deseja acompanhar e fiscalizar a situação das contas de seu Município, referentes à aplicação de repasses automáticos, transferidos a partir de programas do Governo Federal, cujas ações estão voltadas à área da educação. Na primeira página do site na Internet, você encontrará no canto inferior direito da mesma a opção “Serviços”, que apresenta dois itens importantes: a “consulta a liberações de recursos” e a “situação da prestação de contas do repasse direto”. Quando você acessa o primeiro item, surgirá uma nova janela com seis campos, que deverão ser preenchidos para direcionar sua pesquisa. Você indicará o ano do repasse, o programa que deseja consultar, o CNPJ da entidade beneficiária do repasse, a Unidade da Federação, o Município e o tipo de entidade, como por exemplo a “prefeitura”. Preenchidos os campos, basta clicar no botão “buscar” e você terá informações detalhadas sobre o montante repassado, inclusive com indicação da conta corrente específica para movimentação dos recursos. Caso seja necessário consultar todos os repasses recebidos pela entidade naquele exercício, deixe o campo “programa” preenchido com a expressão: “todos programas”. Assim, o sistema informará todos os repasses recebidos no ano. O segundo item de pesquisa fornece a situação da prestação de contas, a ser apresentada anualmente ao FNDE pela entidade gestora dos recursos. Após acionar a opção na página inicial do portal, surgirá na tela um nova janela com duas opções de pesquisa. Você pode consultar por programa (PDDE, PNAE, PEJA, PNATE e outros) ou por entidade (Secretaria de Educação, Prefeitura ou ONG). A primeira forma de pesquisa lhe fornece a situação das contas da Secretaria de Educação Estadual e de todos os Municípios da UF selecionada, separadamente por programa. Na segunda opção, a pesquisa lhe fornecerá a situação das prestações de contas em todos os programas, por entidade selecionada.
Avaliação da Educação Básica nos anos de 2005 e 2007. O Prova Brasil avalia as habilidades em Língua Portuguesa (foco em leitura) e Matemática (foco na resolução de problemas) dos estudantes de ensino fundamental das escolas públicas, da 4ª e da 8ª série, localizadas em área urbana.
 Portal de Obras do Governo Federal Tem por finalidade servir de ferramenta para acompanhamento de todas as obras lastreadas com recursos do Orçamento Geral da União em andamento no país, encontrando-se nele informações sobre a execução físico-financeira das obras e fotos dos empreendimentos. O portal dispõe também do acompanhamento de preços e índices da construção civil, além de outros dados, dando, inclusive, oportunidade ao cidadão de opinar sobre a agilidade e o benefício que a obra traz para a sua comunidade. No site da Caixa Econômica Federal você pode pesquisar todas as obras que estão sendo feitas no município em que reside com recursos federais repassados através da CEF, via assinatura de contratos de repasse. A grande maioria das obras realizadas com recursos federais já está sendo feita através dos referidos contratos de repasse, com intermediação e fiscalização da Caixa Econômica Federal. Para saber sobre todas as obras contratadas com o seu município, siga a seqüência: "governo", "acompanhamento de obras", "OGU-Recursos da União"; após, escolha a unidade da federação (PB) e o nome do município. Aparecerão na tela do computador todos os contratos de repasse assinados, com os respectivos números, os anos de contratação, as obras e os valores envolvidos. Clicando em cima do número de contrato de repasse que escolher, mais detalhes surgirão, como a data de vigência do contrato, o montante de recursos já repassados, o estágio da obra, se a mesma foi concluída ou não, etc.
O sistema FISCALIZE, disponibilizado pela Câmara dos Deputados, tendo por fonte dados do SIAFI, possibilita consultas à execução orçamentária e financeira da União.
A Associação dos Magistrados Brasileiros congrega 36 associações regionais, sendo 27 de juízes estaduais, sete de trabalhistas e duas de militares. Magistrados federais também fazem parte do grupo de associados. Está voltada para a qualificação dos magistrados e a excelência no exercício da profissão, promovendo debates e cursos de especialização e buscando esclarecer a sociedade acerca das atribuições dos profissionais do Judiciário. Interessada em munir o eleitor brasileiro do maior número de informações a respeito dos candidatos às próximas eleições, a Associação dos Magistrados Brasileiros decidiu divulgar os nomes daqueles que respondem a ações penais, de improbidade administrativa e eleitoral. Consulte a lista. Banco de dados dos políticos do Brasil Neste site, encontre dados sobre os políticos, antigos e autais, que se candidataram em eleições no Brasil. Os dados desta página são todos oficiais e fornecidos pela Justiça Eleitoral, que autorizou a publicação.
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP - divulga as notícias comprometedoras publicadas nos jornais acerca do seu candidato (Prêmio Esso de Jornalismo em 2006). Com a publicação, o DIAP pretende contribuir para um voto consciente, afinal vivemos numa democracia representativa, na qual os eleitores têm não apenas o direito, mas a obrigação de conhecer a atuação de seus representantes, inclusive para decidir se merecem ou não permanecer no exercício das importantes funções de representar, fiscalizar e legislar.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - ABRAJI - foi criada por um grupo de jornalistas brasileiros interessados em trocar experiências, informações e dicas sobre reportagem, principalmente sobre reportagens investigativas. Veja a demonstração de ocultação de dados por parte da Administração Pública. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) é a rede global de desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, presente em 166 países. Seu mandato central é o combate à pobreza. Nesta página estão disponíveis as tabelas de ranking do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDH-M. O Diário do Comércio inaugura o Museu da Corrupção on-line, para dar aos seus leitores uma medida referencial do que acontece de vergonhoso nos bastidores de todas as esferas de poder. O Museu da Corrupção on-line, cuja pesquisa inicial é da jornalista Kássia Caldeira, dará destaque, em sua versão inaugural, aos 15 episódios mais rumorosos dos últimos anos no País. Entre eles, a Operação Satiagraha, a Máfia das Sanguessugas, o Escândalo do Mensalão, o caso do TRT de São Paulo (do juiz Nicolau "Lalau" dos Santos Neto), a Operação Anaconda e o incidente dos dólares na cueca. Museu da Corrupção on-line: um espaço de exibição e reflexão sobre os escândalos que marcaram a história do País. Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) - Sagres O TCE no exercício de sua competência possibilita o controle social ao pôr em prática o princípio da transparência e disponibiliza as principais informações relativas à gestão pública fornecidas pelos respectivos gestores, sem que sobre ela haja emitido qualquer juízo de valor.
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